A gestão de riscos na administração pública tem se consolidado como um elemento essencial para a execução eficaz do planejamento estratégico e a garantia da execução orçamentária.

O estabelecimento de mecanismos de governança e controle não apenas reduz a incerteza associada à implementação de políticas públicas, mas também aprimora a eficiência dos recursos, prevenindo desperdícios e otimizando investimentos.

Modelos consagrados, como o COSO ERM, a ISO 31000 e 31001, além do IA-CM (Integrated Assurance and Compliance Model), reforçam a importância de uma abordagem estruturada para mitigar riscos e fortalecer a governança pública.

Gestão de riscos e planejamento estratégico

Miranda (2021) e Ziller et.al (2023) destacam a importância de uma abordagem estruturada de gestão de riscos como parte do ciclo de planejamento estratégico. Isso inclui a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos que possam comprometer a execução de objetivos institucionais.

O framework COSO ERM (2017) defende a integração da gestão de riscos na estratégia organizacional, permitindo que riscos sejam tratados como fatores críticos para a tomada de decisão.

A Controladoria-Geral da União (CGU), no Manual para Implementação de Programas de Integridade (2017), reforça que a gestão de riscos deve estar alinhada à governança organizacional para garantir transparência e accountability na administração pública.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em suas diretrizes para boas práticas de governança (2020), destaca que a ausência de uma gestão de riscos estruturada pode comprometer a execução do planejamento estratégico.

Costa, Silva e Petiz Junior (2024) trazem exemplos práticos dessa abordagem em estados como Goiás e Minas Gerais, que implementaram programas de compliance público voltados à identificação e mitigação de riscos administrativos, financeiros e de integridade.

Essa abordagem integrada parte do modelo IA-CM, o qual propõe ações conjuntas para governança, riscos e compliance, garantindo que os diferentes mecanismos de controle e supervisão atuem de forma coordenada para fortalecer a gestão organizacional, promovendo também maior segurança na execução orçamentária.

Garantia do orçamento e eficiência dos recursos

A previsão orçamentária está diretamente ligada à gestão de riscos, permitindo maior controle sobre despesas e investimentos e reduzindo a exposição a crises financeiras e imprevistos.

Segundo Lança e Pereira (2019), a ausência de um modelo robusto de gestão de riscos pode levar a perdas financeiras significativas, especialmente em contextos de restrição fiscal.

A adoção de sistemas de controle interno e mecanismos de integridade é uma prática que deve ser consolidada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) reforça, em seus acórdãos, a necessidade de implementação de sistemas que priorizem a mitigação de riscos na gestão orçamentária.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), em suas recomendações sobre integridade pública (2020), enfatiza que a adoção de mecanismos de gestão de riscos nos processos orçamentários aumenta a confiabilidade das projeções financeiras e reduz a possibilidade de contingências não previstas.

Como exemplo desses mecanismos, o procedimento de due diligence, conforme destacado por Motta e Magacho (2023) e pelo Pacto Global da ONU (2013), no “Guia de Avaliação de Risco de Corrupção”, figura como um elemento essencial na avaliação de riscos trazidos por terceiros, garantindo maior segurança em contratos e parcerias públicas.

Esse processo, alinhado às diretrizes da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), permite que governos e organizações identifiquem e mitiguem riscos relacionados à integridade, assegurando maior conformidade regulatória e transparência na gestão de recursos.

Dessa forma, a gestão de riscos desempenha um papel crucial na concretização do planejamento estratégico e na garantia da execução orçamentária.

Governos que adotam boas práticas de gestão de riscos conseguem aumentar a previsibilidade de suas ações, minimizar impactos adversos e potencializar o alcance de seus objetivos estratégicos.

O fortalecimento dessas práticas, aliado à transparência e à participação social, permite que a gestão pública evolua para um modelo mais responsivo e eficiente, alinhado às melhores práticas internacionais.

Victoria Vilvert – Administradora Pública, Mestre em Administração e especialista em Governança, Riscos e Compliance.