Entrevistas:
Iniciativa privada, universalização e mercado: pra onde segue o Brasil?
Percy Soares Neto
Percy Soares Neto é diretor executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). É especialista em economia do meio ambiente, com mestrado pela UFRGS e estágio doutoral na França. Foi coordenador da rede de recursos hídricos da indústria na CNI. Autor de “Construindo a Segurança Hídrica” (2018).
1. Quais são os principais desafios para os próximos anos da iniciativa privada na implementação do Marco Legal do Saneamento Básico e nas metas de universalização?
PERCY SOARES:
O desafio é tornar a iniciativa privada protagonista desse esforço em prol da universalização, a partir de um esforço contínuo que implica externamente na conscientização entre a sociedade, instituições financeiras e o poder público sobre a importância de o Brasil contar com recursos e gestão privados.
Com isso, a expectativa é que as operações privadas de saneamento atinjam cada vez mais uma parcela maior da população, com serviço de qualidade e tarifas justas.
Internamente, entre os associados da ABCON SINDCON, o desafio é promover o conhecimento qualificado e a ampliação das oportunidades de mercado, com credibilidade e transparência.
2. A universalização do serviço tem maiores desafios em regiões mais pobres. Como garantimos que não haverá descaso com áreas que não geram lucro para as empresas?
PS:
O marco legal do saneamento endereçou uma solução para esse desafio: trata-se da regionalização.
A regionalização, ou seja, a formação dos blocos de municípios para a prestação de serviços, gera ganhos de escala e é necessária para que todos os municípios – independente do porte ou de seus indicadores econômicos – estejam contemplados em unidades de operação com viabilidade técnica e econômica, permitindo que sejam beneficiados com a universalização dos serviços de água e esgoto.
3. Como o texto da lei garante maior segurança jurídica e competitividade para atrair investimentos ao setor?
PS:
Além da regionalização, o marco legal tem dois outros pilares que dizem respeito, exatamente, a esses princípios: maior segurança jurídica e abertura à concorrência.
Para preservar a segurança jurídica que atrai investimentos, faz-se necessário preservar as prerrogativas que a ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, recebeu com o novo marco, ou seja, de funcionar como uma agência supranacional que estabeleça normas de referência para que as agências infranacionais atuem localmente, acompanhando e fiscalizando o trabalho das operadoras.
Um dos grandes empecilhos à atuação de investidores no setor é a grande pulverização de agências reguladoras. Hoje, existem 74 agências regulatórias de saneamento no país. Lidar com essa complexidade regulatória é algo que exige estruturas igualmente complexas por parte dos grupos operadores.
O ideal é termos uma uniformidade na regulação.
A abertura à concorrência acontece no momento em que o marco legal não permite que contratos considerados irregulares sejam renovados automaticamente, e sejam portanto objeto de licitação.
Contratos sem a adesão ao estabelecido no Decreto 10.588/20, que dispõe sobre o Apoio Técnico e Financeiro da União para os municípios, a partir da alocação de recursos públicos federais, onerosos e não-onerosos, ou sem metas de universalização dos serviços passaram a ser considerados irregulares, bem como aqueles que não atendam ao Decreto 10.710/21, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços.
A licitação desses novos contratos permite que estados e municípios garantam investimentos pelas melhores condições, em concorrências abertas a operadores públicos e privados.
4. Quais são os principais desafios para garantir que iremos conseguir atrair todo o investimento necessário para alcance das metas estabelecidas?
PS:
Nesse momento, o grande desafio é garantir que as diretrizes do marco legal sejam preservadas e que não haja retrocesso.
Em menos de três anos sob o vigor da nova lei, já foram contratados R$ 90 bilhões em investimentos, dando uma mostra de que existe um caminho estruturado para alcançar as cifras de investimento necessário para a universalização.
Isso equivale a seis anos da média histórica de investimentos em água e esgoto, que girava, antes do marco legal, em torno de R$ 15 bilhões/ano.
O desafio de expansão de investimentos no saneamento é imenso. As demandas são enormes, inclusive as do governo que se iniciou em janeiro.
Calcula-se que o investimento total para universalizar o serviço de água e esgoto no país seja de R$ 900 bilhões, dos quais pelo menos R$ 300 bilhões precisam ser aplicados até 2026.
Sem combinarmos investimento público e privado, o Brasil não conseguirá alcançar a meta de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.
5. Como garantimos que a gestão dos recursos será feita de maneira correta pela iniciativa privada na prática?
PS:
Os serviços prestados pela iniciativa privada no saneamento são altamente regulados, com metas e investimentos estabelecidos em contratos.
O marco legal reforça essa regulação.
Ademais, uma boa gestão dos recursos é premissa para que a concessionária consiga ter a performance que lhe garanta o retorno do investimento.
6. Quais são as suas expectativas a longo prazo com a legislação atual?
PS:
Nossa expectativa é que o marco legal seja consolidado e o Brasil consiga atingir, com os preceitos da lei, a universalização.
Os rumos do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil
Geninho Zuliani
Geninho Zuliani é ex-deputado federal e relator do Marco do Saneamento na Câmara Federal.
1. Hoje 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões sem acesso à coleta de esgoto. De que maneira o Marco Legal do Saneamento Básico vai possibilitar a redução desses números?
GENINHO ZULIANI:
São Paulo é um estado com índices de saneamento acima da média do Brasil. Mas a realidade do país exige, de fato, que a gente trabalhe para que todos venham a ter água nas torneiras e coleta e tratamento de esgoto.
O marco legal do saneamento endereçou um caminho para o Brasil alcançar a universalização dos serviços desse setor à população, ao fornecer três diretrizes, que, em nosso entendimento, são essenciais para estimular os investimentos privados e assim termos os recursos necessários – cerca de R$ 900 bilhões, segundo estimativas do mercado – para zerar esse vergonhoso déficit.
Esses pilares são: melhor regulação com a atuação de uma agência nacional, regionalização e incentivo à concorrência.
A regionalização, ou seja, a formação dos blocos de municípios, gera ganhos de escala na prestação de serviços e é necessária para que todos os municípios estejam contemplados em unidades de operação com viabilidade técnica e econômica, permitindo que sejam beneficiados com a universalização dos serviços de água e esgoto.
2. O seu relatório possui dois dispositivos que visam impedir o descaso com áreas sem retorno financeiro para a iniciativa privada. Pode nos detalhar como eles estão funcionando na prática?
GZ:
Um dos dispositivos é a regionalização, já exposta na primeira resposta.
O desafio da regionalização está sendo vencido gradativamente. A maioria dos estados já definiu e/ ou aprovou seus blocos de municípios.
O outro dispositivo é a preocupação no texto com os pequenos municípios, que possam ter acesso a recursos da União e também de linhas de bancos de fomento, como as da Caixa Econômica Federal, para compor a equação de complementariedade de capital público e privado, a fim de atingirem a universalização.
3. Como o marco vai permitir e atrair investimentos externos?
GZ:
As diretrizes que vão atrair investimentos, internos e externos, são a melhor regulação, abertura à concorrência e regionalização.
O marco legal já está dando resultados. Prova disso são os quase R$ 100 bilhões que já foram definidos em investimentos nas primeiras licitações ocorridas em menos de três anos da nova lei.
Esses números já são, por si só, um atrativo para novos investidores.
Nós tivemos no estado de São Paulo, por exemplo, uma das concorrências mais concorridas dos últimos leilões, que foi a da cidade de Orlândia.
Isso é ótimo para que o saneamento avance e as cidades venham a ter contratos com metas de atendimento estabelecidas, tarifas reguladas e investimentos garantidos.
4. Quais estão sendo os principais desafios na implementação do Marco e como podemos superá-los?
GZ:
Nesse momento, o grande desafio é fazer prevalecer no debate sobre a regulamentação da lei que os pilares estabelecidos pelo novo marco precisam ser preservados.
A lei é um texto novo, mas já comprovadamente efetivo para atrair investimentos e abrir caminho para a universalização.
Retroceder agora com revisões que comprometam esses princípios será um erro.
5. Muitos problemas de saúde no Brasil são causados, em especial, pela ausência de saneamento básico. Como o Sr. avalia os ganhos na área da saúde com a aprovação do Marco Legal?
GZ:
Entre todos os ganhos transversais e de impacto social do saneamento, o benefício à saúde pública é um dos mais importantes.
As estatísticas apontam que o ganho em prevenção de doenças e políticas públicas de saúde com saneamento é da proporção de quatro a dez vezes todo o dinheiro investido.
Ou seja, um real investido em saneamento pode gerar até dez reais de ganhos em saúde.
Mas o verdadeiro ganho é sabermos que as pessoas não morrerão mais de doenças que já deviam estar superadas, que as crianças deixarão de faltar à escola por doenças de veiculação hídrica e de que as pessoas terão acesso finalmente à água tratada e de qualidade nas torneiras.
Garantia e segurança jurídica no Congresso Nacional
Fernando Marangoni
Fernando Marangoni é deputado federal, professor universitário, formado em Direito, tem Pós-Doutorado em Direito Tributário e Doutorado em Ciências Sociais. Foi Secretário de Habitação de Santo André (SP) e Secretário Executivo de Habitação do estado de São Paulo.
1. Na legislatura passada foi aprovado o Novo Marco Legal do Saneamento Básico que apresenta metas desafiadoras a serem cumpridas nos próximos anos. Como você avalia a implementação da legislação até o momento?
FERNANDO MARANGONI:
Como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, estamos acompanhando atentamente a possibilidade de prorrogação do prazo para a regionalização no marco do saneamento.
As mudanças necessárias precisam englobar uma ampla discussão para que os municípios se adaptem às novas regras. O mais importante neste processo é estimular a participação de todos os entes federativos.
O que não podemos é gastar mais tempo rediscutindo o marco e não conseguir trazer soluções que aumentem o investimento.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado em 2020 e estabeleceu água potável em 99% das casas e coleta de esgoto em 90% até 2033.
Para que isso pudesse ocorrer, a lei incentivou a participação da iniciativa privada na prestação de serviços do setor, abrindo caminho para novos investimentos.
Nos últimos três anos foram 23 leilões em 561 municípios.
O maior problema é que 35 milhões de brasileiros ainda não recebem água encanada e 100 milhões não têm acesso à rede de esgoto.
Nos últimos três anos, desde a aprovação no Congresso, esse dispositivo tem incentivado investimentos de bilhões de reais de empresas privadas.
2. Uma das principais funções de um parlamentar é a fiscalização. O seu mandato pretende atuar na fiscalização da execução do Marco Legal do Saneamento?
FM:
Sim, com toda certeza. Nosso papel como legislador é fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Não será diferente com o Marco Legal do Saneamento e seus desdobramentos.
3. Quais os principais desafios na fiscalização da lei?
FM:
Garantir segurança jurídica para uma implementação justa, eficaz e universalizada.
4. O seu mandato apresenta intenções e/ou possui estratégias para trabalhar acerca do Saneamento Básico no Brasil? Como isso irá funcionar?
FM:
Sim, bastante. Nosso mandato está integralmente ligado a essa pauta.
Inclusive, sou o proponente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico no Congresso Nacional.
Vamos acompanhar de perto e promover reuniões periódicas com todos os segmentos.
5. Existem projetos de lei no Congresso que abordam o tema saneamento básico, como por exemplo, o do ex. Dep. Enrico Misasi, o PLP 210/2020. Ele propõe permitir aos parlamentares federais destinarem 50% de suas emendas individuais para o saneamento básico. Existe alguma pretensão de sua parte de trabalhar na articulação desse ou algum outro projeto na área? Qual?
FM:
Sim, claro. Toda e qualquer proposta que tramita sobre essa temática terá nossa plena atenção.
6. Existem outras iniciativas no mandato que abordam o saneamento?
FM:
A criação de uma agenda legislativa e o acompanhamento das relatorias nas comissões são o caminho necessário para que as múltiplas iniciativas que já foram propostas possam ter coerência.
Mais do que novos projetos de lei é preciso dar operação e lógica para as modificações na pauta, principalmente no âmbito infralegal.
7. Segundo o Instituto Trata Brasil, São Paulo é o estado com maior estrutura de saneamento básico do país. Quais são suas expectativas para o estado nos próximos anos?
FM:
O estudo insere São Paulo num patamar alto, fruto do investimento realizado nos últimos anos.
A desigualdade demonstrada no ranking ilustra bem o tamanho do abismo que temos no país.
Dos 20 melhores municípios, 8 são do estado de São Paulo.
São José do Rio Preto (SP), por exemplo, é a cidade melhor colocada, motivo de muito orgulho.
Mas ainda temos muitos desafios pela frente, principalmente nos estados do Norte e Nordeste.
Minha expectativa é que o estado de São Paulo siga na vanguarda, sendo referência.
E espero verdadeiramente que os demais estados sigam investindo em saneamento.
Não existe fórmula mágica. Um plano bem estruturado de saneamento por parte da companhia estadual ou municipal, seguida por investimentos constantes é o que torna as cidades melhores.
Eixos estruturais: os desafios da continuidade e a mira do STF
Enrico Misasi
Enrico Misasi é advogado e Secretário Executivo de Relações Institucionais da Prefeitura de São Paulo, foi Deputado Federal entre 2019 e 2022 quando fundou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico.
1. Como deputado federal, o Sr. fundou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico. De que maneira você enxerga a continuidade do trabalho realizado após o término de seu mandato?
ENRICO MISASI:
Eu entendo que seja difícil que aconteça qualquer retrocesso formal em relação ao Novo Marco Legal do Saneamento, seja no parlamento ou nas ações que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal.
Vejo que o novo Marco Legal ganhou uma legitimidade e uma repercussão que o torna hoje de difícil reversão, mesmo o governo atual sendo um governo que tenha votado contra o projeto no Congresso.
Olhando para o futuro, não acho que as ações que estão no STF, em relatoria com o Ministro Luiz Fux, irão prosperar.
Não considero que qualquer ataque frontal ao novo Marco, como por exemplo voltar com os contratos de programa ou acabar com o processo de regionalização, tem qualquer chance de prosperar.
Entendo que essas são conquistas bem consolidadas.
O meu receio para o futuro, e considero isso um papel da sociedade civil e dos atores interessados, é que ele ainda está em um processo de implementação que necessita de vontade e energia política de diversos atores, a começar pelo Governo Federal, pelos Governos Estaduais e Municipais, pela ANA (Agência Nacional de Águas) e pelo BNDES.
Não sabemos ao certo como iremos canalizar essa energia política para uma implementação dentro do prazo.
O trabalho do legislativo já foi feito e não considero reversível, mas se não tivermos liderança política para sua implementação, ele poderá ir a passo mais lentos, o que traz insegurança para o setor.
2. Quais são as ações que tramitam hoje no STF?
EM:
São ações que questionam eixos estruturantes do Marco.
Uma delas questiona a questão do fim do contrato de programa, aquele em que o município renovaria automaticamente a contratação da estatal, sem precisar entrar em qualquer processo licitatório.
Se não houver competição no setor, não temos estímulo para aprimorar o serviço prestado e aí temos a realidade de estatais que não tem capacidade de investimento, sem metas ou qualquer plano para universalização do serviço.
Outra ação questiona o Marco por dizer que ele feriu a competência municipal ao criar a figura do bloco regional.
Isso é uma interpretação de um artigo da constituição como sendo saneamento básico parte do interesse local, totalmente questionável.
Eu, por exemplo, não consigo entender o saneamento como uma competência exclusiva do município.
Saneamento é rio, rio é bacia hidrográfica, não se prende a limitações geográficas municipais, eu discordo dessa decisão do Supremo.
Essas ações não são periféricas, elas não questionam detalhes do novo Marco e sim pontos estruturantes.
Inclusive, nós parlamentares que trabalhamos no projeto na época, consultamos o Supremo a respeito de pontos importantes que poderiam ser considerados inconstitucionais futuramente.
3. Os vetos presidenciais foram, em sua maioria, prejudiciais para o alcance das metas impostas pela lei na sua visão? Existem maneiras de contornar essas dificuldades?
EM:
O veto que monopolizou a discussão foi o veto que tratava da renovação dos contratos de programa das estatais por 30 anos.
Os demais vetos se tornaram secundários perto da relevância deste ponto no Congresso.
Aquele artigo havia sido uma concessão do relator para se aprovar o projeto na Câmara, não era vontade do legislador, ele foi julgado conveniente apenas por pressão de quem era contra e por composição política.
Ao mesmo tempo que não tínhamos nenhum compromisso com a manutenção do veto, caso ele acontecesse.
O veto, para nós, acabou sendo positivo.
4. Em sua legislatura foi protocolado, com sua autoria, o PLP 210/2020. Ele propõe permitir aos parlamentares federais destinarem 50% de suas emendas individuais para o saneamento básico. É possível esperar algum avanço desse projeto na atual legislatura? Existe alguma articulação nesse sentido?
EM:
Acho super possível.
Essa é uma pauta que não tem muita contradição, hoje basicamente as emendas parlamentares são destinadas 50% para a área da saúde.
O raciocínio desse PLP é simples, o investimento em saneamento é um investimento em saúde preventiva.
Como política de saúde, faz todo sentido investirmos em saneamento básico.
As emendas individuais impositivas aumentaram significativamente, de maneira que agora faz todo sentido podemos destinar verba para o saneamento.
Geralmente para saneamento básico, investimentos pequenos não chegam ‘’a fazer cócegas’’, precisamos de investimentos maiores, faz todo sentido prosperarmos com esse projeto.
Ele não tem resistência ideológica.
5. Mesmo após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, existem entraves políticas na implementação da lei? Como é possível combatê-las?
EM:
Existem sim.
Por exemplo, existe a entrave de equipar a ANA para fazer com qualidade e estrutura suficiente a competência de regulamentar o setor de saneamento, uniformizar as normas de referência.
Também temos uma pressão política por parte das estatais que estão defendendo o mercado delas e disputas que precisam ser equacionadas localmente no que diz respeito à formulação dos blocos regionais.
Consequentemente, temos desafios na implementação de uma política pública muito ousada.
O novo Marco foi uma revolução da estrutura do saneamento no Brasil.
6. Os estados precisavam ter entregado os processos de regionalização até 31 de março de 2022. Toda vida, foi demandada a publicação do decreto presidencial 11.030/2022 prorrogando esse prazo por dificuldades de negociação entre prefeitos, vereadores, governadores, deputados e outros agentes. Como é possível contribuir para a melhoria dessas articulações?
EM:
Tenho dito desde antes da aprovação do Marco, que o day after (o dia depois) dependeria de um esforço político para sua implementação, no melhor dos sentidos.
Um esforço para fazer convergir interesses e resistências, precisamos de lideranças que de fato conversem com todos os atores envolvidos.
Sabíamos que seria difícil.
Quando existe uma determinada inércia e se torna necessário alterar o andamento da regulação em determinado setor, se enfrenta resistências normais.
É claro que colocamos um prazo, porque é necessário, mas sabemos que a lei precisa de costura política, de conversa.
Precisamos de gente que faça cumprir a lei operacionalizando isso politicamente, a lei que não é voluntária, é obrigatória.
Mas, de fato, precisa de um empenho político verdadeiro.
7. O Sr. já conseguiu enxergar avanços desde a aprovação da lei?
EM:
Temos estados que ainda não fizeram as regionalizações, tem estados que já fizeram.
Já temos frutos do novo Marco seja pelo ambiente que foi criado, ou seja com ele dando suporte jurídico efetivamente.
Temos blocos regionais criados e também um novo ambiente pro setor de saneamento no Brasil, nossa tarefa é colher todos os frutos.
Trata Brasil: o diagnóstico da água, esgoto e universalização
Luana Pretto
Luana Pretto é Presidente do Instituto Trata Brasil. engenheira civil e Mestre em Engenharia Civil formada pela Universidade Federal de Santa Catarina.
1. Há cerca de um ano você assumiu a presidência do Instituto Trata Brasil, que tem como um de seus intuitos expandir o conhecimento sobre saneamento básico para o país. Quais os principais desafios e avanços nesse sentido observados na sua gestão?
LUANA PRETTO:
A difusão do conhecimento na sociedade em relação ao saneamento básico.
Nós sempre precisamos pensar nas mais diversas estratégias em termos de correlação de saneamento, com saúde, educação, geração de renda, desenvolvimento social para fazer com que esse assunto seja percebido pela população, para fazer com que esse assunto avance.
A partir do momento em que a população entender a importância do saneamento, ela vai efetivamente cobrar esse avanço, seja do vereador local ou do prefeito etc.
2. A aprovação do Marco Legal do Saneamento trouxe, de fato, maior visibilidade para o tema?
LP:
Em relação ao avanço, temos aí a aprovação do Marco Legal do Saneamento de 2020, e isso foi muito bom, porque trouxe metas claras e objetivas em relação a todas as regiões do Brasil.
Então, todas as regiões do Brasil, precisam atingir 99% da população com acesso a água e 90% da população com acesso ao serviço.
Isso trouxe mais visibilidade ao tema de saneamento, porque como exige essa necessidade de compromisso, a necessidade de estabelecimento dessas metas em contratos, a necessidade de comprovação, por exemplo, da capacidade do ramo financeiro, por parte das companhias estaduais…
Então, todas essas informações passaram a ser buscadas e veiculadas também na mídia e isso trouxe sim, mais visibilidade ao tema saneamento.
3. Quais são os maiores avanços já alcançados pelo Marco nos últimos 2 anos e meio, desde sua aprovação?
LP:
A gente ter um horizonte de universalização.
Em segundo lugar, a centralização da edição das normas e diferenças de uma referência em agência regularizadora nacional, isso traz segurança jurídica e também traz maior atração de investimentos para o país.
O setor de saneamento sempre teve maior participação do meio público e isso só vai acontecer, com maior participação conjunta do meio público e do meio privado.
Essa união de esforços é que vai fazer com que o saneamento aconteça e desde a aprovação muitas concessões já foram modeladas em regiões onde o investimento foi muito baixo.
4. A nova legislação já apresentou benefícios econômicos ao país até o momento?
LP:
Outra questão que a lei já trouxe, é a necessidade de contratação de muitas pessoas e acesso ao saneamento em regiões mais vulneráveis.
Os contratos tiveram cláusulas que exigiram ou que estão exigindo o acesso ao serviço em áreas também vulneráveis e essa é uma boa prática que precisa continuar acontecendo.
O saneamento não pode acontecer só no meio urbano, mas precisa acontecer também no meio rural, com os mais diferentes modelos e alternativas em cada um dos casos.
5. Segundo o ‘’Esgotômetro’’, uma iniciativa do ITB, são despejadas 5.500 piscinas olímpicas de esgoto na natureza. Qual o impacto disso no planeta? Desde a aprovação da nova lei esse número sofreu redução?
LP:
Em relação ao “Esgotômetro”, o objetivo é tangibilizar realmente o quanto de esgoto é lançado na natureza.
No último ano, tivemos o equivalente a 5.500 piscinas olímpicas despejadas por dia.
Com a relação que fazemos com as perdas de água, demonstram que nós perdemos 7.700 piscinas olímpicas de água por dia, por conta da ineficiência da distribuição de água.
O impacto no planeta disso é muito grande, quando a gente lança esgoto sem tratamento na natureza, nós prejudicamos a vida dos nosso rios, poluindo a vida dos nossos rios, porque com o adensamento populacional e esse grande volume de esgoto sendo lançado, a capacidade de autodepuração dos rios acaba sendo muito prejudicada.
Ou seja, está se lançando muito mais esgoto que a capacidade regenerativa desse rio, de absolver esse esgoto sem tratamento.
6. O valor estimado que deverá ser investido para cumprimento das metas apresentadas pela legislação é de R$ 507 bilhões. Até meados de 2020 foram investidos R$ 72,2 bilhões. Como você enxerga esse resultado? Acredita que iremos atingir a meta necessária?
LP:
Para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico, a gente precisa investir mais de R$ 500 milhões.
Até meados de 2020, a gente teve R$ 72 bilhões captados, não é nem investidos, é captado, para investimentos em concessões.
A nossa visão do Instituto Trata Brasil é de que o investimento médio/anual precisa aumentar.
Só pra ter uma noção, em 2021 (que é o último dado que nós temos), o Brasil investiu R$ 82 por ano por habitante, sendo que pra gente cumprir as metas do Marco, a gente deveria estar investindo R$ 200 por ano por habitante.
Isso passa, desde a necessidade de uma aumento no volume de investimentos por parte do serviço público, até o aumento no volume de investimentos por parte da iniciativa privada.
Resumindo, o Brasil é um país muito diverso, nós temos regiões investindo bastante.
Com esse volume de investimento que é realizado na região norte e nordeste, em muitos casos, não é possível mudar a realidade em relação ao saneamento básico.
